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Sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293, o STJ fixou três teses relativas à prescrição intercorrente aplicada às sanções aduaneiras, sendo elas: Trata-se
STF determina a suspensão da aplicação de multas e demais sanções administrativas relacionadas às exigências da NR-1
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Receita Federal e PGFN regulamentam Lei do Devedor Contumaz
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O aumento das ações trabalhistas em 2025 e seus impactos para as empresas
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