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A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e amplia as proteções do Estatuto da Criança
Tema 1.293: STJ fixa tese sobre prescrição intercorrente aplicada às multas aduaneiras
Sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293, o STJ fixou três teses relativas à prescrição intercorrente aplicada às sanções aduaneiras, sendo elas: Trata-se
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Regras trabalhistas podem mudar em 2026: julgamentos relevantes no STF e no TST
O ano de 2026 deve trazer decisões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que podem impactar diretamente as
O aumento das ações trabalhistas em 2025 e seus impactos para as empresas
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