Arquivos Artigos - SCC https://sccsa.com.br/category/artigos/ Sociedade de Advogados Fri, 24 Jul 2026 17:03:41 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.6.6 https://sccsa.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-favicon2-32x32.png Arquivos Artigos - SCC https://sccsa.com.br/category/artigos/ 32 32 Trabalho em feriados no comércio: o que muda com as novas regras https://sccsa.com.br/trabalho-em-feriados-no-comercio-o-que-muda-com-as-novas-regras/ https://sccsa.com.br/trabalho-em-feriados-no-comercio-o-que-muda-com-as-novas-regras/#respond Thu, 23 Jul 2026 19:20:31 +0000 https://sccsa.com.br/?p=6663 Na última terça-feira (21/07), o Ministério do Trabalho oficializou novas regras para o trabalho em feriados no comércio, reforçando a necessidade de autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o funcionamento de determinados estabelecimentos nessas datas. A medida regulamenta a Portaria nº 3.665/2023 e fortalece o papel da negociação coletiva nas relações de trabalho. […]

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]]> https://sccsa.com.br/eca-digital-o-que-muda-para-empresas-que-tratam-dados-e-imagens-de-menores/feed/ 0 Tema 1.293: STJ fixa tese sobre prescrição intercorrente aplicada às multas aduaneiras https://sccsa.com.br/stj-fixa-tese-sobre-prescricao-intercorrente-aplicada-as-multas-aduaneiras/ https://sccsa.com.br/stj-fixa-tese-sobre-prescricao-intercorrente-aplicada-as-multas-aduaneiras/#respond Mon, 06 Jul 2026 17:54:48 +0000 https://sccsa.com.br/?p=6656 Sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293, o STJ fixou três teses relativas à prescrição intercorrente aplicada às sanções aduaneiras, sendo elas: Trata-se de entendimento importante, uma vez que a discussão acerca da natureza das sanções aduaneiras e da aplicabilidade da prescrição intercorrente é recorrente tanto no CARF quanto em âmbito judicial. Assim, […]

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