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Fim da escala 6×1: senado aprova a PEC e empresas já precisam se preparar

admin — Thu, 15 Oct 2026 18:34:47 +0000

O Senado Federal aprovou, em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, a PEC 221/2019, que põe fim à escala 6×1. O placar foi de 75 votos a 1. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto em maio e, como o relator rejeitou as emendas apresentadas, a proposta não retorna à Câmara. […]

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SCC promove palestra online gratuita sobre cota PcD e inclusão nas empresas

admin — Fri, 02 Oct 2026 15:55:33 +0000

O cumprimento da cota de pessoas com deficiência ainda representa um desafio para muitas empresas. Além da obrigação legal, o tema envolve dúvidas recorrentes sobre recrutamento, enquadramento, documentação, saúde ocupacional e inclusão efetiva no ambiente de trabalho. Pensando nisso, o SCC Sociedade de Advogados se uniu à Renova Medicina e à Easy People para promover […]

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Execuções trabalhistas: atenção à cobrança indevida de contribuições a terceiros

admin — Thu, 24 Sep 2026 19:47:46 +0000

É comum que os cálculos de liquidação apresentados em processos trabalhistas incluam, entre os encargos previdenciários, a contribuição destinada a terceiros, também chamada de Sistema S, referente a entidades como SESI, SENAI, SESC, SENAC e INCRA, entre outras. Em muitos casos, esse valor é cobrado da empresa como se fosse encargo de execução de ofício […]

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Cota de PCD: multas podem ser aplicadas por vagas não preenchidas

admin — Tue, 22 Sep 2026 20:07:28 +0000

O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados, percentual que aumenta conforme o porte do quadro funcional. O descumprimento gera multa prevista no art. 133 da mesma lei, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF […]

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Adicional de periculosidade para motociclistas: TST fixa tese vinculante no Tema 101, mas discussão segue no STF

admin — Fri, 28 Aug 2026 18:19:38 +0000

O Tribunal Superior do Trabalho pacificou, no julgamento do Tema 101 dos recursos repetitivos, processo IncJulgRREmbRep 0000229-71.2024.5.21.0013, a discussão sobre o pagamento de adicional de periculosidade a empregados que trabalham em motocicleta, como entregadores e motoboys. O julgamento ocorreu em 17/04/2026, sob relatoria do ministro Breno Medeiros, com acórdão publicado em 20/05/2026. Entender o alcance […]

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TST admite, em caráter excepcional, ação trabalhista no domicílio do trabalhador (Tema 215)

admin — Fri, 21 Aug 2026 17:54:00 +0000

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou entendimento relevante sobre a competência territorial nas ações trabalhistas, admitindo, em caráter excepcional, que a reclamação seja ajuizada no domicílio do trabalhador. Até recentemente, prevalecia o entendimento de que essa possibilidade estaria restrita, em regra, a empresas de grande porte e com atuação nacional. Contudo, ao julgar o […]

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Pesquisa do Silva, Carvalho e Costa (SCC) publicada pelo Estadão revela reversão de 93% dos casos de vínculo entre motoristas e plataformas no STF

admin — Mon, 17 Aug 2026 15:21:43 +0000

Uma pesquisa realizada pela Dra. Marina Precinotto, sócia do nosso escritório, ganhou destaque no Estadão ao trazer dados relevantes para um dos debates mais atuais do Direito do Trabalho: a relação entre motoristas e plataformas digitais. + Clique aqui e confira o estudo completo. Entre 2023 e 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu 93% […]

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SCC Sociedade de Advogados amplia sua atuação e lança área especializada em Direito Desportivo

admin — Wed, 12 Aug 2026 14:04:35 +0000

O esporte evoluiu. Hoje, além da performance dentro das quadras, campos e arenas, existe uma estrutura jurídica cada vez mais sofisticada envolvendo atletas, clubes, federações, ligas, agentes, patrocinadores e investidores. Questões relacionadas à contratação de atletas, direitos de imagem, transferências nacionais e internacionais, governança, compliance, estruturação de SAFs e resolução de conflitos passaram a exigir […]

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Crédito do Trabalhador: novas regras para desconto consignado em verbas rescisórias

admin — Wed, 05 Aug 2026 18:08:59 +0000

Empresas devem redobrar a atenção no cálculo de rescisões que envolvam parcelas do Crédito do Trabalhador. Desde julho, passaram a valer novas regras para o desconto dessas parcelas nas verbas rescisórias, encerrando o período de transição previsto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com a vigência das novas regras, o empregador não deve mais […]

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SCC lança serviço de Secondment Jurídico. Entenda essa novidade!

admin — Mon, 03 Aug 2026 19:07:46 +0000

Nova solução conecta empresas a advogados especializados que atuam diretamente na rotina do negócio. + Clique aqui e saiba mais sobre o Secondment Jurídico do SCC O desafio das empresas modernas: respostas mais rápidas, porém sem aumentar custo fixo A velocidade das decisões empresariais exige cada vez mais um suporte jurídico próximo do dia a […]

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Trabalho em feriados no comércio: o que muda com as novas regras

admin — Thu, 23 Jul 2026 19:20:31 +0000

Na última terça-feira (21/07), o Ministério do Trabalho oficializou novas regras para o trabalho em feriados no comércio, reforçando a necessidade de autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o funcionamento de determinados estabelecimentos nessas datas. A medida regulamenta a Portaria nº 3.665/2023 e fortalece o papel da negociação coletiva nas relações de trabalho. […]

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Fiscalização trabalhista, cadeia produtiva e governança: o novo cenário para empresas

admin — Fri, 17 Jul 2026 17:28:56 +0000

A intensificação da fiscalização trabalhista tem exigido das empresas uma postura cada vez mais preventiva e estruturada. Em um cenário marcado pelo aumento de denúncias, pela atuação integrada dos órgãos fiscalizadores e pela valorização de práticas de governança, a gestão das rotinas trabalhistas passou a ocupar papel estratégico na redução de riscos jurídicos, institucionais e […]

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Inteligência artificial nas empresas: inovação, riscos e a nova regulamentação em debate no Brasil

admin — Mon, 13 Jul 2026 15:54:03 +0000

O uso de ferramentas baseadas em inteligência artificial tem se expandido rapidamente no ambiente corporativo. Sistemas automatizados já são utilizados em atividades como atendimento ao cliente, análise de dados, elaboração de documentos, recrutamento de profissionais e apoio à tomada de decisões estratégicas. Embora essas tecnologias tragam ganhos significativos de eficiência e produtividade, seu uso também […]

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ECA Digital: o que muda para empresas que tratam dados e imagens de menores

admin — Fri, 10 Jul 2026 15:36:16 +0000

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e amplia as proteções do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. Embora seu foco principal sejam as grandes plataformas de tecnologia e redes sociais, a nova legislação gera efeitos práticos relevantes para qualquer organização […]

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Tema 1.293: STJ fixa tese sobre prescrição intercorrente aplicada às multas aduaneiras

admin — Mon, 06 Jul 2026 17:54:48 +0000

Sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293, o STJ fixou três teses relativas à prescrição intercorrente aplicada às sanções aduaneiras, sendo elas: Trata-se de entendimento importante, uma vez que a discussão acerca da natureza das sanções aduaneiras e da aplicabilidade da prescrição intercorrente é recorrente tanto no CARF quanto em âmbito judicial. Assim, […]

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