A participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais exige atenção redobrada, especialmente quando envolve monetização, impulsionamento ou exposição habitual de sua imagem e rotina.
Com as novas regras do ECA Digital, a autorização dos responsáveis legais, isoladamente, pode não ser suficiente. O Decreto nº 12.880/2026 e a Resolução CNJ nº 687/2026 passaram a prever a necessidade de autorização judicial para a participação habitual de crianças e adolescentes em atividades artísticas veiculadas em conteúdos monetizados ou impulsionados.
Na prática, o alvará judicial pode ser necessário quando a criança ou o adolescente protagoniza vídeos ou aparece de forma recorrente em campanhas impulsionadas. Por outro lado, publicações pontuais, com alternância das imagens divulgadas, tendem a não caracterizar a habitualidade exigida pela norma.
O prazo de adequação de 90 (noventa) dias, previsto no Decreto, encerrou-se em junho de 2026. Assim, a ausência de autorização judicial, quando exigível, poderá resultar na retirada imediata do conteúdo pela plataforma.
É importante destacar que o alvará judicial não substitui a autorização específica dos responsáveis legais para o uso publicitário da imagem e da voz da criança ou do adolescente, tampouco afasta a necessidade de observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Portanto, a divulgação desses conteúdos pode exigir duas frentes distintas de adequação: a obtenção de autorização judicial, quando aplicável, e a formalização de autorização específica dos responsáveis legais, acompanhada das medidas necessárias à conformidade com a LGPD.
Mais do que colher uma assinatura, é necessário avaliar as características de cada publicação e estruturar adequadamente a captação, o tratamento e a divulgação da imagem e da voz de crianças e adolescentes.
Para mais informações sobre o tema, acesse as redes sociais do escritório e assista ao vídeo completo. Caso necessite de orientação jurídica, entre em contato com nossa equipe.