O fim da escala 6×1 traz impactos que vão além da reorganização das jornadas de trabalho. As mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026 exigem atenção das empresas aos cálculos salariais, ao descanso semanal remunerado e às horas extras.
Embora a Emenda mantenha o valor da remuneração dos empregados com salário mensal fixo, para horistas, diaristas e comissionistas, a combinação de jornada reduzida, irredutibilidade salarial e dois dias de repouso remunerado pode elevar os custos da folha de pagamento de forma menos evidente. Por isso, compreender esses efeitos é fundamental para antecipar despesas e planejar as adequações necessárias.
Horistas
Menos horas, mesma remuneração mensal
A Emenda veda a redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie e aplica essa regra aos contratos em vigor. O horista que deixar de trabalhar 44 horas semanais para trabalhar 40 horas deverá manter a mesma remuneração mensal, o que exige reajustar o valor da hora em cerca de 10%.
Impacto prático para as empresas
Reduzir as horas sem reajustar o valor-hora gera diferenças salariais mês a mês, com reflexos em todas as verbas.
Comissionistas
Dois dias de repouso remunerado por semana
O comissionista tem direito à remuneração do repouso semanal e dos feriados (Súmula 27 do TST). Com o repouso de dois dias, o número de dias de descanso remunerado aumenta, enquanto o de dias trabalhados diminui, o que eleva o valor do DSR calculado sobre as comissões.
Impacto prático para as empresas
O custo do DSR dos comissionistas tende a crescer de forma relevante a partir da competência de dezembro. A parametrização da folha precisa ser revista.
Horas extras
Hora mais cara e reflexos maiores
O divisor do salário-hora cai de 220 para 210 (42 horas) e, posteriormente, para 200 (40 horas). Toda hora extra passa a ser calculada sobre uma base maior, e os reflexos das horas extras no DSR também crescem com o repouso de dois dias.
Impacto prático para as empresas
Empresas com horas extras habituais sentirão o aumento de duas formas: no valor da hora e nos reflexos sobre o descanso remunerado.
Ponto em aberto
Falta injustificada: perde-se a remuneração de um ou de dois dias de repouso?
A Lei nº 605/1949 (art. 6º) retira a remuneração do repouso do empregado que falta sem justificativa durante a semana. Com dois dias de repouso, não está claro se a falta implica a perda da remuneração de um ou dos dois dias.
Impacto prático para as empresas
Até que haja orientação dos tribunais, a posição mais segura é descontar apenas um dia, evitando descontos indevidos.
Recomendação prática
Recomendamos:
- Listar os empregados horistas, diaristas e comissionistas;
- Ajustar os valores-hora e as regras de cálculo do DSR no sistema de folha antes da competência de dezembro;
- Simular o novo custo das horas extras para decidir entre mantê-las ou reorganizar as escalas.
Nosso escritório está à disposição para auxiliar as empresas nas adequações legais que serão necessárias.
Este boletim tem caráter meramente informativo e não constitui parecer ou consulta jurídica. As informações aqui contidas foram obtidas de fontes públicas e podem estar sujeitas a alterações. Para uma análise do impacto específico para sua empresa, entre em contato com nossa equipe.