A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, fixando normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre contribuintes e a administração tributária em todo o país. Ela busca equilibrar a atuação do Fisco com a proteção do contribuinte, privilegiando transparência, boa-fé, conformidade e prevenção de litígios.
Princípios e garantias do contribuinte
Estabelece princípios como presunção de boa-fé do contribuinte, proporcionalidade, transparência, segurança jurídica e prevenção de litígios.
Garante direitos como ampla defesa e contraditório, informação clara sobre fundamentos de atos fiscais e obrigação de o Fisco indicar os pressupostos de fato e de direito de suas decisões.
Deveres do Fisco e dos contribuintes
Obriga a administração tributária a facilitar o cumprimento das obrigações, observar formalidades essenciais à proteção de direitos e disponibilizar canais de comunicação e manifestação.
Reforça os deveres do contribuinte de cumprir tempestivamente obrigações principais e acessórias, cooperar com o Fisco e colaborar com o aperfeiçoamento da legislação tributária.
Principais pontos
Programas de conformidade e “bom pagador”: cria regras gerais para programas de conformidade tributária e aduaneira, incentivando o cumprimento espontâneo e a regularização antes do auto de infração (autorregularização).
Prevê identificação e tratamento diferenciado para contribuintes “bons pagadores” e cooperativos, inclusive com canais personalizados e facilidades, como renovação de certidões fiscais.
Define critérios para caracterizar devedor contumaz, incluindo patamares de valor de créditos em situação irregular em relação ao patrimônio conhecido.
Autoriza medidas específicas para os casos de devedores contumazes, como restrições a benefícios e contratações públicas, condicionadas a decisão fundamentada, prova dos fatos e prazo para regularização ou defesa.
Em suma, o Código de Defesa do Contribuinte estabelece parâmetros nacionais para a atuação do Fisco e para a proteção dos contribuintes, ao mesmo tempo em que busca coibir práticas reiteradas de inadimplência tributária.