No mês de setembro de 2025 foi lançada a nova etapa do Acordo Paulista, programa de parcelamento que visa facilitar o pagamento de ICMS, IPVA, multas do Procon e ITCMD.
Com esta nova etapa, o Governo Paulista pretende renegociar pelo menos R$ 15 bilhões em valores inscritos na dívida ativa, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
As características principais são:
- Vigência de 08/09/2025 a 27/02/26;
- Base ampliada de contribuintes aptos à adesão;
- Descontos de até 75% sobre juros e multas;
- Parcelamento em até 120 vezes sem entrada;
- Possibilidade de dispensa e garantias;
- Utilização de créditos em precatórios e créditos acumulados.
Trata-se, portanto, de importante facilitação para quitação de impostos estaduais. Para tanto, é importante contar com assessoria e consultoria de advogado tributarista para adesão e acompanhamento na transação tributária.