Arquivos MP 936/2020 - SCC

MP 936/2020 é sancionada: entenda os principais pontos

admin — Wed, 08 Jul 2020 17:06:20 +0000

A Medida Provisória nº 936/2020 foi sancionada pelo Presidente, dando origem a Lei nº 14.020/2020. A MP foi a responsável por permitir a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada e salário com a instituição do Benefício Emergencial do Governo Federal (“BEm”). Importante registrar que o texto da Lei aprovada não é idêntico ao da […]

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Embargos de Declaração: atualizações jurídicas da MP 936/2020

admin — Tue, 14 Apr 2020 14:13:45 +0000

Os Embargos de Declaração, propostos pela Advocacia Geral da União (AGU) em face da decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.363) foram julgados ontem, dia 13 de abril. Nesta etapa processual, o Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os pedidos expostos nos Embargos, por entender desnecessárias alterações na decisão liminarmente concedida, […]

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Atualizações jurídicas da Medida Provisória 936/2020

admin — Thu, 09 Apr 2020 13:31:50 +0000

A Medida Cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.363) foi julgada pelo Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski no último dia 6 de abril. Trata-se de pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Medida Provisória nº 936/2020, que autorizam a celebração de acordo individual, entre empregado e empregador, para a SUSPENSÃO temporária do contrato de […]

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