Arquivos Ministro Ricardo Lewandowski - SCC https://sccsa.com.br/tag/ministro-ricardo-lewandowski/ Sociedade de Advogados Thu, 30 Apr 2020 17:19:31 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.6.5 https://sccsa.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-favicon2-32x32.png Arquivos Ministro Ricardo Lewandowski - SCC https://sccsa.com.br/tag/ministro-ricardo-lewandowski/ 32 32 Embargos de Declaração: atualizações jurídicas da MP 936/2020 https://sccsa.com.br/embargos-de-declaracao-atualizacoes-juridicas-da-mp-936-2020/ https://sccsa.com.br/embargos-de-declaracao-atualizacoes-juridicas-da-mp-936-2020/#respond Tue, 14 Apr 2020 14:13:45 +0000 http://sccsa.com.br/?p=567 Os Embargos de Declaração, propostos pela Advocacia Geral da União (AGU) em face da decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.363) foram julgados ontem, dia 13 de abril. Nesta etapa processual, o Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os pedidos expostos nos Embargos, por entender desnecessárias alterações na decisão liminarmente concedida, […]

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