Arquivos Infrações Aduaneiras - SCC https://sccsa.com.br/tag/infracoes-aduaneiras/ Sociedade de Advogados Mon, 07 Apr 2025 14:55:00 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.6.5 https://sccsa.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-favicon2-32x32.png Arquivos Infrações Aduaneiras - SCC https://sccsa.com.br/tag/infracoes-aduaneiras/ 32 32 TRF-4 condena a união em lucros emergentes e cessantes por aplicação de pena de perdimento arbitrária https://sccsa.com.br/trf-4-condena-a-uniao-em-lucros-emergentes-e-cessantes-por-aplicacao-de-pena-de-perdimento-arbitraria/ https://sccsa.com.br/trf-4-condena-a-uniao-em-lucros-emergentes-e-cessantes-por-aplicacao-de-pena-de-perdimento-arbitraria/#respond Thu, 24 Apr 2025 15:25:06 +0000 https://sccsa.com.br/?p=5620 Tempo de leitura: 02 minutos. Em recente decisão, a Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vivian Josete Pantaleão Caminha, condenou a União ao ressarcimento de importadora por lucros emergentes e cessantes por aplicação de pena de perdimento aplicada em procedimento ilegal adotado pela Receita Federal. No caso, houve anulação do auto de infração […]

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