Muito tem se falado a respeito da reforma tributária e dos impactos que ela irá trazer aos contribuintes, sobretudo às empresas. Isso porque, com a aproximação do período de transição, que se inicia em 2026, é crucial que as empresas reorganizem seus planejamentos tributários de modo a minimizar os impactos trazidos pela reforma.
Os principais impactos e as novas prioridades no planejamento tributário:
Fim da Guerra Fiscal e Neutralidade Geográfica:
Com a tributação no destino (local do consumidor) e a unificação dos impostos em um IVA dual (IBS e CBS) de alíquota uniforme (exceto a definida por cada ente federativo, mas aplicada de forma uniforme), a estratégia de instalar filiais ou centros de distribuição em locais com alíquotas de ICMS menores ou incentivos fiscais perde sua razão de ser.
Assim, a decisão de localização das operações passa a ser ditada por fatores de eficiência logística, infraestrutura e proximidade do mercado, e não mais por vantagens fiscais regionais.
Transição para a Não-Cumulatividade Plena:
O novo sistema adota a não-cumulatividade ampla, permitindo o crédito sobre praticamente todos os insumos (bens, serviços, ativos imobilizados, energia elétrica). Isso elimina o “imposto em cascata” (tributação sobre tributo).
A gestão de créditos tributários torna-se um fator crítico de competitividade. As empresas precisarão de sistemas de gestão (ERP) e processos de compliance fiscal robustos para garantir a correta emissão, recepção e aproveitamento integral dos créditos nas notas fiscais.
Revisão da Escolha do Regime Tributário (Lucro Real, Presumido e Simples Nacional):
O que muda:
Lucro Presumido: Empresas nesse regime, que historicamente não se creditavam de PIS/COFINS, podem ter um aumento da carga efetiva ou perda de competitividade em relação às empresas do Lucro Real, pois seus clientes (que pagam IBS/CBS) não conseguirão aproveitar o crédito total do imposto pago nas aquisições.
Lucro Real: Pode se tornar mais vantajoso, especialmente para empresas com alta intensidade de insumos e grandes volumes de aquisições de bens e serviços tributáveis, devido ao crédito amplo.
Novo Foco: O planejamento deve incluir simulações detalhadas para comparar a carga tributária no novo modelo, considerando a cadeia de valor (capacidade de geração de crédito para os clientes) e o volume de insumos.
Aumento da Transparência e Simplificação:
A reforma busca simplificar as regras, o que, a longo prazo, deve reduzir o contencioso tributário e a complexidade. Os impostos ficam mais visíveis no preço (maior transparência).
O planejamento, portanto, demanda estratégias agressivas de elisão fiscal para uma gestão de compliance e tecnologia. O risco fiscal passa a estar ligado à automação e conformidade dos sistemas.
Reorganização Societária e Contratual:
As estruturas empresariais e contratos de longo prazo (como de prestação de serviços ou de fornecimento) precisam ser revistos para se adequar à nova metodologia de apuração, aproveitamento de créditos e definição de responsabilidade tributária.
Desta forma, o planejamento estratégico passa a envolver a revisão de cadeias logísticas, otimização de fluxos de caixa (devido ao split payment ou novos mecanismos de arrecadação) e a busca por estruturas societárias que permitam a centralização eficiente de créditos.
Em resumo, o planejamento tributário migra de uma abordagem centrada na exploração de complexidades e incentivos regionais para uma abordagem estratégica focada na eficiência operacional, na tecnologia e na correta gestão da não-cumulatividade plena, o que exige atenção e planejamento dos contribuintes.