Arquivos Direito Tributário - SCC

A instituição do Código de Defesa do Contribuinte – Lei Complementar nº 225/2026

admin — Tue, 19 May 2026 13:41:00 +0000

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, fixando normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre contribuintes e a administração tributária em todo o país. Ela busca equilibrar a atuação do Fisco com a proteção do contribuinte, privilegiando transparência, boa-fé, conformidade e prevenção de litígios. Princípios e […]

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Prorrogado prazo para parcelamento de dívidas tributárias

admin — Tue, 12 May 2026 14:58:41 +0000

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para transação e parcelamento de dívidas tributárias federais inscritas em dívida ativa da União até 29 de maio de 2026, nos termos previstos no Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025. A medida, por meio do Edital PGDAU nº 1/2026 e de outros […]

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Isenção de IR para portadores de doenças graves

admin — Fri, 03 Apr 2026 12:00:00 +0000

Você sabia que pessoas portadoras de doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão? Esse benefício está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que elenca diversas moléstias graves aptas a gerar o direito à […]

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Reforma Tributária e a Compensação Financeira na Transição ICMS–IBS

admin — Fri, 06 Feb 2026 13:00:00 +0000

A Receita Federal do Brasil publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Portaria RFB nº 635/2025, que regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS para fins de recebimento de compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contexto da norma A Portaria […]

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STF ajusta prazo da nova tributação de lucros e dividendos

admin — Mon, 12 Jan 2026 18:37:34 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão monocrática do Ministro Nunes Marques, concedeu medida cautelar parcial nas ADIs 7.912 e 7.914, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A decisão teve alcance estritamente delimitado ao ajuste do prazo de deliberação societária previsto na Lei nº 15.270/2025, que instituiu […]

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As mudanças da Reforma Tributária nas Holdings Patrimoniais

admin — Mon, 05 Jan 2026 12:00:00 +0000

A Reforma Tributária, ainda que tenha como foco alterar disposições sobre o consumo, vai alterar significativamente a tributação das holding patrimoniais. No intuito de deixar mais claro qual a perspectiva do novo cenário tributário sobre as holdings patrimoniais, oferecemos um resumo do que deve ocorrer (CLIQUE AQUI). Vale ressaltar que se espera que aqueles que […]

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Alteração do Simples Nacional – Lei Complementar nº214/2025

admin — Mon, 22 Dec 2025 12:00:00 +0000

A legislação do Simples Nacional passa a ter novas regras de penalidade para atraso na entrega de obrigações acessórias a partir de 1º de janeiro de 2026. As alterações foram definidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária sobre o Consumo, e regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. As mudanças impactam diretamente […]

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Reforma tributária e planejamento tributário: o que muda?

admin — Mon, 01 Dec 2025 12:00:00 +0000

Muito tem se falado a respeito da reforma tributária e dos impactos que ela irá trazer aos contribuintes, sobretudo às empresas. Isso porque, com a aproximação do período de transição, que se inicia em 2026, é crucial que as empresas reorganizem seus planejamentos tributários de modo a minimizar os impactos trazidos pela reforma. Os principais […]

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4ª Etapa do Acordo Paulista e nova possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias

admin — Mon, 03 Nov 2025 12:00:00 +0000

No mês de setembro de 2025 foi lançada a nova etapa do Acordo Paulista, programa de parcelamento que visa facilitar o pagamento de ICMS, IPVA, multas do Procon e ITCMD. Com esta nova etapa, o Governo Paulista pretende renegociar pelo menos R$ 15 bilhões em valores inscritos na dívida ativa, tanto de pessoas físicas quanto […]

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Imposto Seletivo: o chamado “Imposto do Pecado” trazido pela Reforma Tributária

admin — Mon, 22 Sep 2025 12:00:00 +0000

Dentre as novidades trazidas pela Reforma Tributária, uma das principais é o imposto seletivo, que vem sendo chamado de “imposto do pecado“. Este imposto, aprovado pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 e que entra em vigor a partir de 2026, em caráter inicialmente experimental, recebeu este nome por ter como […]

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STJ reafirma exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

admin — Mon, 08 Sep 2025 12:00:00 +0000

STJ mantém exclusão de créditos ICMS do IRPJ/CSLL. Entenda como isso afeta sua empresa. Leia mais!

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Reforma Tributária: quando entra em vigor, datas e período de transição

admin — Mon, 01 Sep 2025 12:00:00 +0000

Com a iminência do início da Reforma Tributária, aprovada em 2023, é essencial entender quais as alterações que passam a ocorrer a partir de 2026. Leia mais a respeito neste artigo.

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Atualização sobre Teses Tributárias Vigentes Julgadas pelo STF

admin — Mon, 11 Aug 2025 12:00:00 +0000

Conheça os temas que vêm tendo repercussão positiva para o contribuinte em âmbito judiciário.

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Tema ADC 66, Pejotização e Terceirização: por que ainda é preciso cautela nas contratações de prestadores de serviços como PJ?

admin — Mon, 21 Jul 2025 12:00:00 +0000

Entenda por que contratos bem elaborados e estratégicos são fundamentais para a segurança jurídica empresarial.

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Reforma Tributária, Split Payment, Benefícios e Desafios

admin — Mon, 07 Jul 2025 12:00:00 +0000

A Reforma Tributária prevista pela Emenda Constitucional 132/2023 pretende introduzir o mecanismo do split payment, ou pagamento dividido, forma de arrecadação em que o recolhimento dos impostos ocorre no momento da transação, diferente do modelo tradicional vigente no Brasil, no qual o fornecedor recebe o valor total da transação (incluindo os impostos) e repassa, posteriormente, […]

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