Arquivos Direito Aduaneiro - SCC https://sccsa.com.br/category/direito-aduaneiro/ Sociedade de Advogados Fri, 19 Dec 2025 15:24:11 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.6.5 https://sccsa.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-favicon2-32x32.png Arquivos Direito Aduaneiro - SCC https://sccsa.com.br/category/direito-aduaneiro/ 32 32 Portaria RFB Nº 583 DE 23/09/2025 e a necessidade do Compliance Aduaneiro https://sccsa.com.br/compliance-aduaneiro/ https://sccsa.com.br/compliance-aduaneiro/#respond Mon, 10 Nov 2025 12:00:00 +0000 https://sccsa.com.br/?p=6136 Em 24 de setembro de 2025, a Receita Federal publicou a Portaria RFB n. 583, que visa intensificar a fiscalização sob as operações no comércio exterior, de modo a adotar medidas mais rigorosas contra “crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador […]

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]]> https://sccsa.com.br/compliance-aduaneiro/feed/ 0 TRF-4 condena a união em lucros emergentes e cessantes por aplicação de pena de perdimento arbitrária https://sccsa.com.br/trf-4-condena-a-uniao-em-lucros-emergentes-e-cessantes-por-aplicacao-de-pena-de-perdimento-arbitraria/ https://sccsa.com.br/trf-4-condena-a-uniao-em-lucros-emergentes-e-cessantes-por-aplicacao-de-pena-de-perdimento-arbitraria/#respond Thu, 24 Apr 2025 15:25:06 +0000 https://sccsa.com.br/?p=5620 Tempo de leitura: 02 minutos. Em recente decisão, a Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vivian Josete Pantaleão Caminha, condenou a União ao ressarcimento de importadora por lucros emergentes e cessantes por aplicação de pena de perdimento aplicada em procedimento ilegal adotado pela Receita Federal. No caso, houve anulação do auto de infração […]

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]]> https://sccsa.com.br/trf-4-condena-a-uniao-em-lucros-emergentes-e-cessantes-por-aplicacao-de-pena-de-perdimento-arbitraria/feed/ 0 Atualizações sobre a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) https://sccsa.com.br/atualizacoes-sobre-a-norma-regulamentadora-no-1-nr-1/ https://sccsa.com.br/atualizacoes-sobre-a-norma-regulamentadora-no-1-nr-1/#respond Thu, 10 Apr 2025 13:00:00 +0000 https://sccsa.com.br/?p=5693 Tempo de leitura: 02 minutos. Gostaríamos de informá-los sobre as atualizações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entrarão em vigor a partir de 24 de maio de 2025. Essas mudanças são significativas e visam aprimorar a gestão de saúde e segurança no trabalho em todas as organizações. Abaixo, destacamos os principais pontos e os cuidados […]

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]]> https://sccsa.com.br/atualizacoes-sobre-a-norma-regulamentadora-no-1-nr-1/feed/ 0 STJ Confirma Aplicação de Prescrição Intercorrente para Infrações Aduaneiras https://sccsa.com.br/stj-confirma-aplicacao-de-prescricao-intercorrente-para-infracoes-aduaneiras/ https://sccsa.com.br/stj-confirma-aplicacao-de-prescricao-intercorrente-para-infracoes-aduaneiras/#respond Thu, 20 Mar 2025 12:39:08 +0000 https://sccsa.com.br/?p=5599 Tempo de leitura: 02 minutos. Em julgamento ocorrido em 13 de março de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob rito dos recursos repetitivos, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais […]

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