Gostaríamos de compartilhar uma atualização relevante sobre o Tema 1389 (Pejotização) do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoas jurídicas (PJ).
Decisão do STF: Tema 1389 não alcança casos sem contrato entre as partes
Em recente decisão na Reclamação 79.967/GO, o STF entendeu que a suspensão nacional dos processos envolvendo a licitude da contratação por PJ ou autônomo (Tema 1389) não se aplica a casos em que sequer há contrato formal entre as partes. Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, a ausência de qualquer relação contratual escrita ou emissão de nota fiscal descaracteriza a aderência ao precedente, razão pela qual o processo pode seguir normalmente na Justiça do Trabalho.
Importância da Formalização Contratual
Esta decisão reforça a importância de documentar formalmente todas as relações jurídicas empresariais, especialmente na terceirização e contratação autônoma. A ausência de contratos escritos pode expor as empresas a riscos legais, incluindo o reconhecimento de vínculos empregatícios e a aplicação de penalidades trabalhistas.
Recomendações para Mitigação de Riscos
Para minimizar riscos e garantir conformidade legal, recomendamos:
- Formalização de Contratos: Assegurar que todas as relações de prestação de serviços sejam formalizadas por meio de contratos escritos, detalhando as obrigações e responsabilidades de ambas as partes.
- Emissão de Documentos Fiscais: Garantir a emissão de notas fiscais correspondentes aos serviços prestados, evidenciando a natureza comercial da relação.
- Assessoria Jurídica Especializada: Contar com o suporte de profissionais especializados em Direito do Trabalho para revisar e orientar sobre a adequação dos contratos e práticas empresariais.